APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA DEMANDADA (COMODANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FEITO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERCANTIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO EXORDIAL QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069746-0, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).