TJSC 2012.069748-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FEITO AJUIZADO FORA DO PERÍODO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069748-4, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FEITO AJUIZADO FORA DO PERÍODO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069748-4, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Porto União
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