APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 305, 306 E 307, TODOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR, BEM COMO ABSOLVÊ-LO DO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RECUSA DO AGENTE. EXAME CLÍNICO INSUFICIENTE. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 263, I, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REPRIMENDA ACESSÓRIA DO ART. 307 DO CTB. NOVA SUSPENSÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069751-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).