TJSC 2012.069792-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS IMÓVEIS, COM O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RECORRENTE ADIANTASSE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069792-7, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS IMÓVEIS, COM O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RECORRENTE ADIANTASSE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069792-7, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Fraiburgo
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