TJSC 2012.069804-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA EXIGIDA PELA LEI, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069804-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA EXIGIDA PELA LEI, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069804-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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