TJSC 2012.069806-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069806-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069806-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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