TJSC 2012.069810-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NA ORDEM DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1994. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069810-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NA ORDEM DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1994. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069810-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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