TJSC 2012.069827-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PAGAMENTO DO DÉBITO PROTESTADO. NÚMERO DO CONTRATO ESTAMPADO NO RECIBO DO SACADO, COINCIDINDO COM O DO TÍTULO PROTESTADO, EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DO VALOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069827-3, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PAGAMENTO DO DÉBITO PROTESTADO. NÚMERO DO CONTRATO ESTAMPADO NO RECIBO DO SACADO, COINCIDINDO COM O DO TÍTULO PROTESTADO, EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DO VALOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069827-3, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Porto Belo
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