APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO POR ASSISTENTE TÉCNICO E DE COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS NA OCASIÃO. EXPERT NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL CAPACITADO EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRADIZEM AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. SEGURADO AGRICULTOR COM PROBLEMAS DE LOMBALGIA E CEGUEIRA DE UM OLHO. LIMITAÇÕES QUE NÃO INCAPACITAM PARA O LABOR DIÁRIO, MAS REPERCUTEM NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM QUALQUER FUNÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069839-0, de Itapiranga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).