TJSC 2012.069935-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO OU CUSTEAMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO EM FASE EXPERIMENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE. RISCO DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DECLARAÇÃO FIRMADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, SOB RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO E, ATÉ MESMO, INFECÇÃO GENERALIZADA QUE PODE LEVAR À MORTE. PROVAS QUE EVIDENCIAM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069935-4, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO OU CUSTEAMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO EM FASE EXPERIMENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE. RISCO DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DECLARAÇÃO FIRMADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, SOB RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO E, ATÉ MESMO, INFECÇÃO GENERALIZADA QUE PODE LEVAR À MORTE. PROVAS QUE EVIDENCIAM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069935-4, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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