TJSC 2012.069975-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. VANTAGEM DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO ORIGINÁRIA NO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA. VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069975-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. VANTAGEM DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO ORIGINÁRIA NO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA. VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069975-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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