APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA EMBARGANTE NO QUE TANGE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COM RELAÇÃO À INTENÇÃO DE PRODUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO (ATUALMENTE EX-MARIDO) SÓCIO DAS EMPRESAS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE (ATUALMENTE EX-ESPOSA) EM PROVAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "2. 'Se o aval foi prestado pelo marido em garantia de dívida da sociedade de que faz parte, cabe à mulher que opõe embargos de terceiro o ônus da prova de que disso não resultou benefício para a família.' (REsp 148719/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 30/04/2001 p. 130)" (AgRg no Ag n. 702.569/RS, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 25-8-2009) SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. ALUGUÉIS DECORRENTES DE SUA LOCAÇÃO QUE REVERTERIAM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA N. 486 DO STJ. ALUGUÉIS QUE BENEFICIAM O EX-MARIDO, PORQUANTO O UTILIZA PARA PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070013-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).