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Jurisprudência


TJSC 2012.070038-9 (Acórdão)

Ementa
DIREITOS DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO NÃO TER HAVIDO A CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE UM DOS CONFINANTES À CITAÇÃO, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADO FALTANTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANIFESTAMENTE AÇODADA E POR ISSO MESMO INOPORTUNA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LINDEIRO NO CURSO DA DEMANDA, A QUAL SOMENTE ACLARADA EM GRAU RECURSAL. INDICAÇÃO DO NOVO CONFINANTE, TODAVIA, PERFECTIBILIZADA JÁ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À ECONOMIA PROCESSUAL, inafastabilidade da jurisdição, aproveitamento dos atos válidos e duração razoável do processo (art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da CF). CASSAÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070038-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : São Bento do Sul
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