TJSC 2012.070080-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DO PAI. TRÊS FILHOS QUE, DESDE TENRA IDADE, FORAM NEGLIGENCIADOS. DESCASO E ABANDONO. CRIANÇAS QUE SEMPRE ACABAVAM FICANDO COM SEUS RESPECTIVOS "PADRINHOS", QUE NÃO TINHAM NENHUM VÍNCULO CONSANGUÍNEO. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E DE PROBLEMAS COM BEBIDA DO GENITOR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PAI PARA A CRIAÇÃO DOS TRÊS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070080-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DO PAI. TRÊS FILHOS QUE, DESDE TENRA IDADE, FORAM NEGLIGENCIADOS. DESCASO E ABANDONO. CRIANÇAS QUE SEMPRE ACABAVAM FICANDO COM SEUS RESPECTIVOS "PADRINHOS", QUE NÃO TINHAM NENHUM VÍNCULO CONSANGUÍNEO. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E DE PROBLEMAS COM BEBIDA DO GENITOR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PAI PARA A CRIAÇÃO DOS TRÊS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070080-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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