TJSC 2012.070094-9 (Acórdão)
SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS. 1) AUTORA QUE TEM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO QUE AS DUAS CANDIDATAS CLASSIFICADAS EM MELHOR POSIÇÃO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 985/2004. 2) ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070094-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS. 1) AUTORA QUE TEM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO QUE AS DUAS CANDIDATAS CLASSIFICADAS EM MELHOR POSIÇÃO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 985/2004. 2) ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070094-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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