TJSC 2012.070151-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER PAGO POR CADA RÉU VENCIDO NO EMBATE. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070151-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER PAGO POR CADA RÉU VENCIDO NO EMBATE. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070151-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Bento do Sul
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