PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DESDE O ÓBITO DA INSTITUIDORA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo. "2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'" (AgRg no AREsp n. 1.042.837/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 20-9-2012). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PENSIONISTA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO, MESMO PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AO IPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070155-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).