AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEUS PROVENTOS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2010 E ABRIL DE 2011. ARGUMENTOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO OBSERVOU A REGRA DE PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS E QUE NÃO APLICOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INADMISSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFINIU QUE O NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO VIGORARIA SOMENTE A PARTIR DE 27.04.2011. RECURSO DESPROVIDO. "O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013"(ADI n. 4.167 ED/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070157-0, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).