TJSC 2012.070162-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SATISFEITO PELO INSS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À AGÊNCIA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DIÁLOGO COM O SEGURADO. ÓBITO DO SERVIDOR APÓS A EXCLUSÃO DO GRUPO. DEVER DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070162-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SATISFEITO PELO INSS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À AGÊNCIA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DIÁLOGO COM O SEGURADO. ÓBITO DO SERVIDOR APÓS A EXCLUSÃO DO GRUPO. DEVER DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070162-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Mondaí
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