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Jurisprudência


TJSC 2012.070164-2 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA HASTA PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NOVE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO E POR MEIO DE EDITAL - SUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ACERTO PRÉVIO ENTRE OS ARREMATANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ERRO NA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 687, § 5º, do CPC, para a hasta pública o executado é intimado na pessoa de seu advogado. A intimação pessoal só é cabível quando não há advogado habilitado nos autos. Além do mais, esgotadas as incessantes buscas do executado para intimação pessoal, cabe intimá-lo pelo próprio edital de arrematação. Não há como acolher os embargos à arrematação se o embargante não comprova a existência de vício na hasta pública. Não é vil o preço da arrematação, se esta foi realizada pelo valor de avaliação dos bens em 2º leilão. A ausência de impugnação ao laudo de avaliação no tempo e modo oportunos importa em preclusão, e prejudica a alegação de preço vil sustentada em embargos à arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070164-2, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Campos Novos
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