TJSC 2012.070183-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. REVELIA DA DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA A DESTEMPO. ACOLHIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A SORTE DA ACTIO. MÉRITO. ROMPIMENTO PREMATURO DE CONTRATOS DE RISCO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL ESTIPULADA PELO ÊXITO NAS DEMANDAS (SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INADEQUADO ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO NO CASO DA RESILIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR OS AJUSTES FIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070183-1, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. REVELIA DA DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA A DESTEMPO. ACOLHIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A SORTE DA ACTIO. MÉRITO. ROMPIMENTO PREMATURO DE CONTRATOS DE RISCO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL ESTIPULADA PELO ÊXITO NAS DEMANDAS (SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INADEQUADO ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO NO CASO DA RESILIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR OS AJUSTES FIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070183-1, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
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