TJSC 2012.070210-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CLARO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, A TEOR DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070210-1, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CLARO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, A TEOR DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070210-1, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Tijucas
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