APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO SUB JUDICE ATRELADO À RELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE TRATORES COM OPERADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA INEXISTENTE. VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO HÍGIDO. PARTE QUE RECONHECE, NA PEÇA INAUGURAL, TER DADO AZO À RESCISÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A QUEBRA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. TRANSCURSO TEMPORAL COMO MERO EXAURIMENTO DO LAPSO DE VALIDADE DO PACTUADO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ESTAMPADOS NAS NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS. VALOR ATRELADO AOS TRABALHOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ADIMPLEMENTO DE VALORES. INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE TRATOR QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE-FIM DA PESSOA JURÍDICA. PERSPECTIVA DE LUCRO COM O INCREMENTO DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PERFAZ A SIMPLES ANÁLISE DE MERCADO PELO GESTOR DA EMPRESA. BENESSE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONCRETIZOU CONFORME PREVISTO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCRO OU PREJUÍZO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070218-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).