APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES OCORRIDAS EM ESTABELECIMENTO NOTURNO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ SMART PARK. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU MAGNO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA E DESMOTIVADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO ANÍMICO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECLAMO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DE RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. CONTRATO DE GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS. COBERTURA LIMITADA À CASOS DE COLISÃO, INCÊNDIO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO CORPORAL NÃO DECORRENTE DE NENHUM DOS RISCOS COBERTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO ALTERADA. DENUNCIAÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA RÉ SMART PARK NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU MAGNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070220-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).