TJSC 2012.070228-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO CREDOR O RECÁLCULO DA DÍVIDA MAJORADO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070228-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO CREDOR O RECÁLCULO DA DÍVIDA MAJORADO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070228-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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