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Jurisprudência


TJSC 2012.070273-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DA SEDE DA DEMANDADA. DIVERSOS LOCAIS INFORMADOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTIGO DA EXECUTADA. FALTA DE PROVA DE DILIGÊNCIAS NO LOCAL INSERTO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMPRESA. DISSOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE MODO MANIFESTO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 50, do CC, exsurge inviável a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070273-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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