APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ARMA APREENDIDA COM O CODENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO FATO. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070320-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).