APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR EMPRESÁRIO CONTRA DEZESSETE SEGURADORAS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS PELAS REQUERIDAS. AUTOR INVESTIGADO PELO CRIME. PROCESSO CRIME INSTAURADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO, ONDE SE POSTULA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS; 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO; 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) DO AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS INDICADAS APENAS PELO NOME, SEM QUALQUER TIPO DE QUALIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INFORMAR A PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO A FIM DE POSSIBILITAR A CONTRADITA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO PRÓPRIO, COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEITAS FUNDADAS POR PARTE DO DELEGADO QUE INSTAUROU O INQUÉRITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE VÁRIOS SEGUROS DE VIDA E ASSINATURAS FALSIFICADAS NAS APÓLICES. DEVER DE INVESTIGAR. SOLICITAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PARTIU DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUTOR QUE ERA EMPRESÁRIO DE SUCESSO. CONHECIDO NA REGIÃO ONDE RESIDIA, SENDO, INCLUSIVE, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA DE GRANDE VISIBILIDADE. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME QUE NATURALMENTE CAUSARIA REPERCUSSÃO NA IMPRENSA. NOTAS DE JORNAL QUE NOTICIAVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DAS SEGURADORAS NA DIVULGAÇÃO DO CRIME OU DE QUE ESTAS INFLUENCIARAM NAS INVESTIGAÇÕES. 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ DEZESSEIS ANOS, COM DEZESSETE DEMANDADOS, AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070327-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).