APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90). VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENUNCIADO QUE FIGURAVA COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA EM QUE OCORRERA A FRAUDE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS BASTANTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070338-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).