TJSC 2012.070348-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO, ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070348-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO, ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070348-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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