TJSC 2012.070392-1 (Acórdão)
PLEITO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO, A RESPEITO DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO TERIA SIDO FORNECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM A MESMA FINALIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO, PORQUE DIVORCIADO DO QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO WRIT. CERTIDÃO JUNTADA PELO REQUERIDO APENAS COM A CONTESTAÇÃO, NESTE PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO REQUERIDO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070392-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
PLEITO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO, A RESPEITO DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO TERIA SIDO FORNECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM A MESMA FINALIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO, PORQUE DIVORCIADO DO QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO WRIT. CERTIDÃO JUNTADA PELO REQUERIDO APENAS COM A CONTESTAÇÃO, NESTE PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO REQUERIDO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070392-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São João Batista
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