TJSC 2012.070403-3 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DEMANDADO. VERBA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070403-3, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DEMANDADO. VERBA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070403-3, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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