TJSC 2012.070415-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESTE PATAMAR COMO VENCIMENTO MÍNIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELO LABOR EXCESSIVO DEVIDO. EXCLUSÃO DAQUELAS QUE FORAM COMPENSADAS COM FOLGA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070415-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESTE PATAMAR COMO VENCIMENTO MÍNIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELO LABOR EXCESSIVO DEVIDO. EXCLUSÃO DAQUELAS QUE FORAM COMPENSADAS COM FOLGA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070415-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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