APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE APENAS SUPRIRÁ A AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E PAGAMENTO DO PREÇO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A viabilidade de adjudicação compulsória reclama exclusivamente a comprovação da: (a) existência de compromisso de compra e venda quitado; e (b) negativa de outorga da escritura por parte do compromissário comprador (arts. 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070451-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).