TJSC 2012.070464-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. PORTE DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, configurada está a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070464-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. PORTE DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, configurada está a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070464-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Balneário Camboriú
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