APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE QUATRO RÉUS. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CRIME DE RECEPÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE COM A DECLARAÇÃO DOS CORRÉUS QUE ADMITIRAM A VENDA DOS OBJETOS FURTADOS AOS DEMAIS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE MULTA PARA OS RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE FURTO E PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA DOIS DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL (SOMA DAS PENAS DE MULTA). ACRÉSCIMO QUE DEVE SER FEITO EM CORRESPONDÊNCIA À FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA DE DOIS DOS QUATRO ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070467-9, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).