TJSC 2012.070479-6 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070479-6, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070479-6, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Maravilha
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