APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DO PLEITO, OU RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. NOVOS INDEFERIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE UM HABEAS CORPUS REJEITADO LIMINARMENTE. PROPOSITURA DE MAIS DOIS WRITS, AMBOS NEGADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANEJO DE UM QUARTO HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OITO MESES. DENÚNCIA E PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDENS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDAS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070481-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).