TJSC 2012.070484-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - ICMS - CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSO INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO LEGAL - DECRETO N. 640/02, ART. 1º - CREDITAMENTO - VIABILIDADE As concessionárias de telecomunicações fazem jus ao creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996, pois promovem processo industrial por equiparação legal, na forma prevista no art. 1º do Decreto n. 640/62 (REsp n. 842270/RS, Min. Castro Meira, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070484-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - ICMS - CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSO INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO LEGAL - DECRETO N. 640/02, ART. 1º - CREDITAMENTO - VIABILIDADE As concessionárias de telecomunicações fazem jus ao creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996, pois promovem processo industrial por equiparação legal, na forma prevista no art. 1º do Decreto n. 640/62 (REsp n. 842270/RS, Min. Castro Meira, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070484-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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