TJSC 2012.070487-5 (Acórdão)
ACIDENTE DO TRABALHO. INSTABILIDADE LOMBAR SECUNDÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA SEQUELA VERIFICADA COM ACIDENTE OU ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE PREJUÍZOS À CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070487-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INSTABILIDADE LOMBAR SECUNDÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA SEQUELA VERIFICADA COM ACIDENTE OU ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE PREJUÍZOS À CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070487-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
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