APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE O ÂNIMO DE NOVAR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO COMPLEMENTADO COM DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. VALIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA 300 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO TÍTULO, DANDO-SE CONTINUIDADE AOS TERMOS SEGUINTES DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE ANALISAR OS DEMAIS TERMOS DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO OCORRIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PLANILHA DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. - "Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar" (Des. José Carlos Carstens Köhler) - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. Recursos conhecidos, parcialmente acolhido o da embargada/exequente e prejudicado o dos embargantes/executados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070491-6, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).