APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AMBAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EM REGRA, IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PORÉM, CASO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "M" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO MANDATÁRIO QUE EM TESE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO OU AGIR COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRIMEIRO PAGAMENTO DO DÉBITO À ENDOSSANTE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SEGUNDO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TABELIONATO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. EXCESSO OU CULPA DO BANCO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070493-0, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).