APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO DECORRENTE DE ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE NA QUALIDADE DE OPERADOR DE CAIXA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL LANÇAVA DESCONTOS NÃO CONCEDIDOS AOS CLIENTES E SUBTRAÍA O NUMERÁRIO. PRELIMINAR QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE TERIA ABARCADO DANOS MORAIS PELO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A NOTÍCIA CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU ABATIMENTOS DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) NAS VENDAS EFETUADAS NOS TURNOS DE TRABALHO DO APELANTE. RELATOS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DOS EXPERTS. TENTATIVA DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. VERSÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO EXERCIDA QUE DEMONSTRA A CREDIBILIDADE DO APELANTE PERANTE SEU EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO AO APELANTE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. FRAUDE UTILIZADA PARA A PRÁTICA RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTE DO ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO. IMPORTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MÓDICA, POIS REPRESENTA MAIS DE SETENTA E CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA E CERTAMENTE É PARTE SIGNIFICATIVA DO FATURAMENTO DO COMÉRCIO SITUADO EM CIDADE INTERIORANA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR AJUSTE DA PENA-BASE. MENORIDADE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO HAJA VISTA QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DURANTE O PERÍODO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO POR SER ENTENDIDO COMO CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. "1. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas pelo agente, que constituem, por razões de política criminal, um único delito. Assim, atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF (...). (HC 52.101/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 19/10/2009)". ADEMAIS, MESMO QUE DESMEMBRADO CADA CONDUTA COMO CRIME DIVERSO E APLICANDO-SE A REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA MAIORIDADE, NENHUMA INFLUÊNCIA RESULTARIA NA REPRIMENDA DO APELANTE POSTO QUE A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO POR OUTROS OITO MESES RESULTARIA NO AUMENTO PELO MESMO PATAMAR DE 2/3 JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070525-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).