AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXAME POSTERGADO PELO TOGADO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO 2º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. MERO CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM RAZÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES ACERCA DA INVIABILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA CONSTANTE DE MERA REFERÊNCIA TÓPICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF-88. PRETENSÃO NITIDAMENTE RESISTIDA PELA SEGURADORA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OBJETIVO DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS. AGRAVAMENTO GRADUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO AFERIDA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, CAPAZ DE ENSEJAR PRESTAÇÃO EFICIENTE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE RETROAGE A DATA DE NEGATIVA DA COBERTURA. AVISO DE SINISTRO INEXISTENTE. FATO INCONTROVERSO. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA. DIREITO DE AÇÃO PRESERVADO. LEI N. 8.078/1990. APLICAÇÃO ÀS LIDES QUE VERSAM ACERCA DE SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIA INATA À HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO SEGURADO. RESISTÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070590-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).