TJSC 2012.070609-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE ASSINADO COM A INDICAÇÃO DO RECEBEDOR. FATURA DE FL. 17 NÃO CUMPRE O ART. 20, §1º DA LEI N. 5.474/68. DESATENDIMENTO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070609-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE ASSINADO COM A INDICAÇÃO DO RECEBEDOR. FATURA DE FL. 17 NÃO CUMPRE O ART. 20, §1º DA LEI N. 5.474/68. DESATENDIMENTO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070609-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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