TJSC 2012.070634-3 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070634-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070634-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão