TJSC 2012.070664-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REMISSÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070664-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REMISSÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070664-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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