APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO SENTINELA. CASOS DE CRIANÇAS,ADOLESCENTES E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO AGUARDANDO NA FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE CRONOGRAMA ESPECIAL PARA QUE SEJAM ATENDIDOS OS INFANTES E FAMILIARES QUE NECESSITEM DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIBILIDADE. PRAZO DE 60 (DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE MULTA CUMULATIVA IGUAL A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CARTA MAGNA. ART. 87 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASTREINTES POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o Poder Executivo Municipal, porventura, não cumpre seu dever constitucional, ao ser comunicado de que crianças estão sofrendo agressões em sua residência, resta ao Poder Judiciário, em sua missão de guardião da Lei e da Constituição Federal, sanar a irregularidade (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.064123-0, rel.. Des. Cid Goulart, 30.04.2008). É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômicas alegadas pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.064617-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070666-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).