main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.070669-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, OCASIONADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUE CONSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. PROTOCOLO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO EXIME A PARTE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL QUANDO DEVIDAMENTE INSTADA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 365 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA EXORDIAL, NA FORMA DO ART. 284 DO CPC. "Prevê o § 2º a possibilidade de determinação judicial do depósito em cartório do documento reproduzido digitalmente, providência que a par do aspecto segurança é especialmente importante, no que diz respeito aos títulos cambiais, para evitar que circulem indevidamente em meio à tramitação do processo" (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1179). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070669-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão