TJSC 2012.070738-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54, DO STJ. RECURSO PROVIDO. NULIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MEIO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070738-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54, DO STJ. RECURSO PROVIDO. NULIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MEIO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070738-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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